Tendo em vista os regulamentos das bolsas CAPES e CNPq, Portaria CAPES Nº 133 em 10 de julho de 2023, portaria conjunta CAPES e CNPQ nº- 1 de 15 de julho de 2010 e ações inclusivas para população preta, parda ou indígena, PPI, a Comissão Coordenadora de Programa (CCP) torna públicos os critérios para concessão e manutenção das bolsas institucionais CAPES e CNPq, bem como para permissão ou vedação do acúmulo de bolsas.

Artigo 1º – A CCP permite o acúmulo de bolsas com outros rendimentos em todos os casos em que o bolsista atenda as seguintes exigências:

§ 1º – Dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação;

§ 2º – Quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais;

§ 3º – Não possuir relação de trabalho com a USP;

§ 4º – Não acumular a percepção da bolsa com outra para a mesmo nível e finalidade, proveniente de recursos públicos;

Exemplo de acúmulos permitidos: receitas provenientes de aluguéis, pensões, investimentos, afastamentos remunerados ou não, entre outros.

Artigo 2º – As bolsas Institucionais são concedidas em regime de dedicação integral à pesquisa, ficando o Bolsista impedido de:

I – Exercer profissionalmente qualquer outra atividade, remunerada ou não, que não esteja relacionada à execução do projeto de pesquisa aprovado;
II – Ser sócio-gerente ou participar da administração de sociedade privada.

§ 1º – O descumprimento dessas normas implicará o imediato cancelamento da bolsa, ficando o Bolsista obrigado a restituir todos os recursos recebidos ao órgão de fomento.

§ 2º – Excepcionalmente, o exercício de atividades profissionais cumulativamente com a pós-graduação poderá ser autorizado pela CCP nos termos do Artigo 3º.

Artigo 3º – A CCP analisará caso a caso as solicitações para acúmulo da bolsa de mestrado ou doutorado com outras atividades, remuneradas ou não, com base nos seguintes critérios:

I – Demonstração da capacidade do discente de acumular outras atividades com a pós-graduação;

II – Experiência do discente no tema do plano de pesquisa proposto;

III – Desempenho acadêmico e científico prévio do discente.

§ 1º – As seguintes situações estão previstas e podem ser autorizadas mediante solicitação:

a) Existência de interesse da organização/empresa na qual o discente possua vínculo no plano de pesquisa proposto, documentalmente demonstrada, desde que atenda aos critérios estabelecidos.

b) Os bolsistas poderão ser autorizados pela CCP a dedicar um máximo de 12 horas semanais à realização de atividades científicas e profissionais, remuneradas ou não, que contribuam para sua formação profissional, e que sejam compatíveis com seu plano de pesquisa. No caso de atividades didáticas, o Bolsista poderá ministrar, no máximo, 8 horas-aula semanais.

c) Em se tratando de empresa recém-incubada sem faturamento, o bolsista poderá ser sócio-gerente ou participar da administração da pequena empresa que sediará o projeto aprovado (tal como FAPESP PIPE).

d) Participantes do Programa de Aperfeiçoamento de Ensino/PAE;

e) Participantes do Programa de Atração e Retenção de Talentos/PART da USP;

f) Participantes Programa de Apoio à Permanência e Formação Estudantil da USP;

g) A CCP poderá acrescentar outras situações a esta listagem.

Artigo 4º – A solicitação de autorização deverá ser encaminhada à CCP antes do início das atividades que se pretende acumular com a bolsa, por meio de formulário específico, disponível no sítio da PGrCEM, assinado pelo Bolsista e por seu Orientador.

Artigo 5º – A continuidade, suspensão ou cancelamento das bolsas institucionais de todos os bolsistas será avaliada pela CCP através do relatório semestral de atividades e parecer do orientador.

§ 1º – A entrega será por via eletrônica (instruções na página do PGrCEM), nos meses de fevereiro e agosto, sob pena de suspensão ou cancelamento desta, sem aviso prévio.

§ 2º – O relatório de agosto será referente ao período de janeiro a junho do mesmo ano;

§ 3º – O relatório de fevereiro será referente ao período de julho a dezembro do ano anterior.

Artigo 6º – Caso o(a) bolsista exerça outras atividades, remuneradas ou não, além do artigo 5º, o bolsista também deverá submeter para avaliação da CCP ao menos o que se segue:

§ 1º Cronograma de atividades, com eventuais alterações comentadas pelo bolsista, devidamente aprovado pelo orientador e empresa/organização se for o caso;

§ 2º Parecer favorável do orientador, comentando sobre:

a) Desempenho em disciplinas no PGrCEM (caso tenha cursado);

b) Perspectiva de cumprimento dos prazos para exame de qualificação e depósito da dissertação ou tese;
c) Produção técnico-científica, caso houver;

d) Impacto esperado do acúmulo de atividades (caso houver) sobre a dissertação ou tese.

Artigo 7º – A CCP reservará parte das bolsas de mestrado e doutorado dos processos seletivos exclusivamente para candidatos(as) de nacionalidade brasileira que se autodeclararem pretos(as), pardos(as) ou indígenas (PPI) assim classificados conforme a opção pela reserva de vagas e a autodeclaração racial prevista no edital do processo de seleção. A reserva de bolsas para candidatos PPI será feita de acordo com o número total de bolsas disponíveis pela CCP para cada nível:

I – Até 2 (duas) bolsas disponíveis: a distribuição seguirá a ordem de classificação (ampla concorrência), sendo a opção PPI considerada como prioridade em caso de empate;

II – De 3 (três) a 5 (cinco) bolsas: reservada 1 (uma) bolsa para candidatos PPI.

III – De 6 (seis) a 8 (oito) bolsas: reservadas 2 (duas) bolsas para candidatos PPI.

IV – Acima 8 (oito) bolsas: reservadas 3 (três) bolsas para candidatos PPI.

Parágrafo único: Na distribuição de todas as demais bolsas, seguindo a ordem de classificação (ampla concorrência), a opção PPI será considerada como prioridade nos casos de empate, conforme edital do processo seletivo.

Modelos de documentos:

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Documentos exigidos pela CAPES